Uma análise de justiça



A relação jurídica entre as partes ante o objeto do processo, entendeu o ministro, é do Direito Tributário.

STJ decidirá se há direito a empréstimo presumido por PIS/PASEP e Cofins para empresa qual beneficia cereais

Pelo STJ, o ministro Luis Felipe Salomãeste deu razãeste à Defensoria. Este relator citou muitos precedentes, julgados entre 1993 e 2011, reconhecendo qual este pedido por gratuidade por justiça Têm a possibilidade de ser formulado em qualquer etapa do processo.

Acórdão recorrido dava competência à Justiça do Produção, porque caso deriva do relação trabalhista.

Inaugurando a divergência, Fachin entendeu que, através leitura do inciso I, art. 114, da CF, compete à JT processar e julgar ações oriundas da relação de produção, abrangidos aí entes de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, Destes Estados, DF e municípios.

Nãeste obstante nãeste deter havido este trânsito em julgado da sentença, o pedido do assistência judiciária gratis deveria ter sido feito antes da prolação do sentença ou na eventual interposição por recurso, como a prestação jurisdicional encerra-se utilizando a prolação de sentença, por entendimento com o disposto pelo art. 463 do CPC. Recurso improvido.

Tal entendimento, busca acoplar a garantia do entrada à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional de que assegure assistência jurídica integral e gratuita aos qual comprovarem insuficiência por recursos, desprovido esvaziá-la Destes atributos de satisfatividade e segurança.

2. "É deserto este recurso interposto de modo a o Superior Tribunal por Justiça, quando este recorrente nãeste recolhe, na origem, a importância das despesas por remessa e retorno dos autos" (Súmula 187/STJ).

II. Todavia, a gratuidade nãeste opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, nãeste afastando a sucumbência sofrida através Parcela em condenaçãeste de 1o grau, de que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta.

Ainda, acrescentou experimente isso qual a situaçãeste narrada é insuficiente a concluir pelo enquadramento num Destes quadros descritos pelo art. 114 da CF.

Argumenta a recorrente que, por ser hipossuficiente, não Pode vir a haver dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais do montante que lhe é devido através recorrida .

1. A decisãeste ora agravada, encontra-se estritamente dentro dos limites em de que a lide lhe fora colocada à apreciaçãeste, nãeste ensejando a alegada extrapolação do julgado.

5. Pelo qual tange ao óbice aventado pelas instâncias ordinárias à concessão da assistência judiciária decorrente do prescrito no artigo 463 do Aviso de Processo Civil, cumpre observar que nãeste se vislumbra a possibilidade por violaçãeste à referida norma processual, visto de que, conforme entendimento consolidado neste Tribunal, ESTES efeitos da concessão são ex visitar o site nunc, por isso a revisão da sucumbência faz-se somente no caso por acolhimento do mérito do eventual recurso do apelaçãeste.

Art. 4º. A Parcela gozará Destes benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmaçãeste, na própria petição inicial, de de que nãeste está em condições de remunerar as custas do processo e os honorários por advogado, sem prejuízo próprio ou do tua família

Eventualidade, desde que os efeitos usar este link da concessãeste nãeste atinjam a decisão proferida em processo por saber.

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